Pereira Filho Advocacia.

Os regimes de bens determinam como será dividido o patrimônio do casal durante a união e, principalmente, em caso de separação. No Brasil, existem quatro modelos principais:

1. Comunhão Parcial de Bens

Tudo o que for adquirido pelo casal após o casamento passa a ser propriedade comum, exceto heranças e doações com cláusula de incomunicabilidade.

2. Comunhão Universal de Bens

Todos os bens, presentes e futuros, de cada cônjuge tornam-se comuns, inclusive heranças e doações (salvo exceções previstas em cláusulas especiais).

3. Separação Total de Bens

Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de tudo o que adquirir, antes ou depois do casamento. Não há comunhão patrimonial.

4. Participação Final nos Aquestos

Durante o casamento, vigora separação total; mas, em caso de divórcio, cada um tem direito à metade do que o outro adquiriu onerosamente.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir o sustento de quem não pode prover sozinho suas necessidades básicas. Ela pode abranger alimentação, educação, saúde e moradia.

Quem Tem Direito

Filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes;
Ex-cônjuge em situação de vulnerabilidade financeira;
Pais ou avós em casos excepcionais.

Critérios de Fixação

• Baseiam-se no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga;
• Gastos necessários (escola, plano de saúde, alimentação);
• Renda e patrimônio do alimentante;
• Padrão de vida mantido durante o convívio familiar.

Como Pedir e Revisar

O pedido inicial se faz em ação própria, juntando documentos que comprovem renda e necessidade.
A revisão pode ser requerida se mudar a situação financeira de um dos lados, mediante nova ação revisional.

Execução e Prazo

Em caso de inadimplência, cabe ação de execução com possibilidade de penhora de bens ou até prisão civil (art. 528 do CPC).
Os valores vencidos prescrevem em 2 anos.

Quando um trabalhador é desligado da empresa, ele pode ter diferentes direitos, dependendo da forma como ocorreu a demissão. As verbas rescisórias estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1. Demissão sem justa causa

É quando o empregador encerra o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Nesse caso, o trabalhador tem direito a:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• Férias vencidas + 1/3 (se houver);
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
• Saque do FGTS com multa de 40%;
• Guia para seguro-desemprego (se preencher os requisitos legais).

2. Pedido de demissão

Quando o próprio empregado decide sair do emprego, ele tem direito a:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas + 1/3 (se houver);
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º proporcional;
• Não tem direito à multa de 40% do FGTS, nem ao saque do fundo, nem ao seguro-desemprego.

3. Demissão por justa causa

Prevista no art. 482 da CLT, ocorre quando o empregado comete falta grave (como furto, indisciplina ou abandono). Nessa hipótese, ele perde a maioria dos direitos rescisórios, ficando apenas com:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas + 1/3 (se houver).

4. Acordo entre as partes

É permitido que empregado e empregador façam acordo para encerramento do contrato. Nesse caso, o trabalhador recebe:

• Saldo de salário, férias, 13º proporcional;
• Metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS;
• Pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

É importante lembrar que, se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo legal (até 10 dias após o desligamento), pode ser condenada a pagar uma multa prevista na CLT.

Em caso de dúvidas ou irregularidades na demissão, o trabalhador pode procurar orientação jurídica para assegurar seus direitos e, se necessário, entrar com ação na Justiça do Trabalho.

Muitas pessoas vivem juntas por anos e acreditam que, por isso, já têm automaticamente todos os direitos de um casamento. Mas a verdade é que a união estável — embora seja reconhecida como forma legítima de família — não produz os mesmos efeitos jurídicos de forma automática, especialmente em questões como herança e partilha de bens.

A união estável exige alguns elementos para ser reconhecida legalmente: convivência duradoura, pública, contínua e com a intenção de formar família. Mesmo quando esses requisitos estão presentes, é comum que a pessoa precise buscar o reconhecimento formal da união, especialmente quando há disputa por bens ou direitos.

Herança e partilha: onde mora o problema

Ao contrário do casamento civil, quem vive em união estável não tem garantidos automaticamente os mesmos direitos na herança. É comum que companheiros ou companheiras precisem provar judicialmente a existência da união, principalmente quando há conflito com outros herdeiros ou familiares.

O mesmo vale para a partilha de bens: quando não há documento oficial definindo o regime de bens, o que vale é o que se comprova. E isso nem sempre é simples, principalmente em casos de separação ou falecimento de uma das partes. Provas como fotos, contas conjuntas, testemunhos e filhos em comum podem ser decisivas, mas exigem um processo adequado para valerem juridicamente.

Formalizar evita dores de cabeça

Fazer um contrato de união estável ou uma escritura pública registrada pode evitar muitos problemas no futuro. Esse documento traz segurança para o casal e seus filhos, define o regime de bens e facilita o acesso a direitos importantes como pensão por morte, inclusão em planos de saúde, herança e partilha.

Viver junto não é suficiente para garantir proteção legal. Ter o vínculo formalizado, sempre que possível, ajuda a preservar a dignidade e a história de vida construída a dois.

Se a união já terminou ou se um dos companheiros faleceu, ainda assim é possível buscar o reconhecimento. O importante é saber que isso existe, e que há formas de proteger o que foi construído com esforço e afeto.

Cada caso, uma história. Cada história, um cuidado

Questões familiares exigem mais do que regras: exigem escuta, respeito e sensibilidade. Por isso, contar com o apoio de quem conhece o Direito de Família pode fazer toda a diferença.

Informar-se é o primeiro passo. Cuidar dos seus direitos com orientação segura é o segundo.